PORTARIA Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência delegada pelo artigo 3º da Portaria TRE-SP nº 77/2022,

Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, no artigo 74, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 200/1967, nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 93.872/1986 (com redação do Decreto nº 6.370/2008), no artigo 95, parágrafo 2º, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.317/2022 e nos artigos 2º, inciso III, e 6º, caput, da Portaria TRE-SP nº 117/2021, alterada pelas Portarias TRE-SP nº 77/2022 e nº 346/2023,

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, a ser movimentado em conta corrente do tipo "b", aberta especificamente para este fim, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", ao servidor JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS, Secretário de Gestão de Serviços, para cobertura de despesas com segurança dos cartórios eleitorais do Interior e da Capital, estes últimos, em casos específicos de roubo/furtos de fiação elétrica que impeçam o regular funcionamento das unidades, e para eventual contribuição previdenciária patronal.

Os recursos poderão ser utilizados até 23 de junho de 2025.

A prestação de contas deverá ser apresentada pela pessoa suprida até 23 de julho de 2025.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

DIRETOR-GERAL