PORTARIA Nº 86, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de distribuição do valor do benefício de maneira escalonada por faixa etária dentre os beneficiários e beneficiárias de forma a não haver falta de recursos, conforme previsto na Resolução CNJ nº 294, de 18 de dezembro de 2019, a qual regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular TSE nº 14/2025 que comunica a atualização do valor da assistência médica e odontológica, no âmbito da Justiça Eleitoral, com efeitos a partir de fevereiro do exercício financeiro de 2025;

CONSIDERANDO o artigo 2º da Portaria TRE-SP nº 46, de 3 de dezembro de 2009, que determina a fixação do valor mensal do auxílio levando-se em consideração a disponibilidade orçamentária destinada à assistência saúde no âmbito deste Tribunal; e

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 0000650-03.2025.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Fixar os valores mensais "per capita" concernentes à assistência à saúde, distribuídos por faixa etária, para as servidoras, servidores, aposentadas, aposentados, dependentes e pensionistas deste Tribunal, constantes do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único.  A mudança de faixa etária que implique alteração dos valores a serem indenizados mensalmente terá efeito financeiro a partir do mês subsequente ao mês de aniversário do beneficiário e da beneficiária.

Art. 2º  Revogar as Portarias TRE-SP nº 86/2024 e 17/2025.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

ANEXO

VALORES DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 1º/2/2025