PORTARIA Nº 59, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0003953-25.2025.6.26.8000, deste Tribunal; e

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências),

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, criado pela Lei nº 6.082, de 27 de julho de 1974, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Lucas Vasconi Sáez Brown, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 6.082/1974, ocupado pela servidora Letícia Rios Coutinho Gomes, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Letícia Rios Coutinho Gomes, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA