PORTARIA Nº 105, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Presidência por meio da Portaria nº 1/25 (art. 7º, § 1º),

Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, no artigo 74, § 3º do Decreto-Lei nº 200 /67, nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 93.872/86 (com redação do Decreto nº 6.370/2008), no artigo 95, parágrafo segundo da Lei nº 14.133/21 e no Decreto nº 12.343/24 e no artigo 2º, inciso I da Portaria TRE-SP nº 1/25,

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, a ser movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPFG, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", ao servidor MARCOS ROBERTO MAGALHÃES NUNES, técnico judiciário, lotado na Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos/Coordenadoria de Serviços/Secretaria de Gestão de Serviços, para cobertura de despesas com serviços de terceiros - P.J. e de eventual contribuição previdenciária patronal, e AUTORIZA a realização de saques, observado o limite de 30% do valor da concessão.

Os recursos poderão ser utilizados até 9 de junho de 2025.

A prestação de contas deverá ser apresentada pela pessoa suprida até 10 de julho de 2025.

CARLOS YUKIO FUJIMOTO