PORTARIA Nº 99, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º  TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo legal para posse no cargo de Técnico(a) Judiciário(a) - Área Administrativa, a nomeação de Luiz Miller dos Santos Martinho, publicada na Portaria TRE-SP nº 54, no DOU nº 31 de 21/2/2024, candidato aproveitado do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, divulgado pelo Edital nº 1/2018, homologado pelo Edital nº 27/2021, publicado no DOU de 9/4/2021, e prorrogado por mais 2 (dois) anos pelo Edital nº 33/2023, publicado no DOU de 13/3/2023, para ocupar a vaga criada pela Lei nº 14.234/2021, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Adivaldo da Costa Barreiros, nos termos da Portaria TRE-SP nº 146, publicada no DOU nº 104, de 1º/6/2023.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR FERNADES