PORTARIA Nº 96, DE 14 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0009888-80.2024.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Janim de Oliveira Tavares, nos termos do artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, cc. artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 (publicada no DOU de 06.07.2005).

Art. 2º  Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE