PORTARIA Nº 87, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e

CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 0012469-73.2021.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a Portaria TRE-SP nº 247/2021, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 7 de fevereiro de 2022, que trata da concessão de pensão instituída por Ismael Ribeiro, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, à viúva Nilze Terra Braga Ribeiro, para declarar que as alterações de fundamento legal incluídas na Portaria TRE-SP nº 97/2021 têm vigência a partir de 8 de fevereiro de 2021.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

SILMAR FERNANDES