PORTARIA Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 370/2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial, com o que estabelece o “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e a Proteção de Dados”;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 580/2022, que estabelece a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 627/2023, que dispõe sobre a Revisão, Atualização e Consolidação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições da Resolução CNJ nº 370/2021 no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, em especial, quanto ao Objetivo 2 “Promover a Transformação Digital” e ao estabelecimento do “Plano de Transformação Digital”;

CONSIDERANDO o Projeto Estratégico 9.1.1.3 - Plano de Transformação Digital do Plano Estratégico Institucional do TRE-SP para o período 2021-2026;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e revisão do Plano de Transformação Digital,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar o Plano de Transformação Digital do TRE-SP, na forma do anexo I desta portaria, com a exclusão de projetos já concluídos e a inclusão de novos, cuja ações deverão ser implantadas até dezembro de 2026.

Art. 2º  O Plano de Transformação Digital constitui instrumento de planejamento e contém ações de transformação digital de serviços, integração de canais digitais e interoperabilidade de sistemas.

Parágrafo único.  As ações do Plano de Transformação Digital integrarão o Plano Diretor de TIC e serão monitoradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 112/2021, alterada pela Portaria TRE-SP nº 190/2023, por meio de dashboard publicado na Intranet do TRE-SP.

Art. 3º  Para efeito de definição de padrões de dados mínimos para o atendimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), nas ações do Plano de Transformação Digital em que seja necessário o tratamento de dados pessoais, deverão ser utilizados somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida, observadas as regras estabelecidas na Política de Segurança da Informação e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP.

Parágrafo único.  Deverão ser adotadas, sempre que possível, as práticas de anonimização ou pseudonimização dos dados, conforme disposto no artigo 13 da LGPD.

Art. 4º  O Plano de Transformação Digital será revisado anualmente, ou sempre que necessário, e deverá ser disponibilizado na Intranet do TRE-SP, no Portal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 5º  Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral.

Art. 6º  Fica revogada a Portaria TRE-SP nº 238/2023.

Art. 7º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

ANEXO I

PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – Projetos