PORTARIA Nº 322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5010, de 30 de maio de 1966, que estabelece feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, e na Resolução TSE nº 18.154, de 14 de maio de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura dos cartórios eleitorais da Capital e do Interior, para o atendimento ao público em situações excepcionais para evitar perecimento de direitos de eleitores e eleitoras;

CONSIDERANDO a necessidade de que permaneçam em funcionamento algumas unidades da secretaria do Tribunal para a realização de atividades imprescindíveis e inadiáveis; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, alterada pelas Resoluções TSE nº 23.497, de 11 de outubro de 2016, nº 23.582, de 7 de agosto de 2018 e nº 23.629, de 27 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º No período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, a secretaria do Tribunal, os cartórios eleitorais, os postos e os pontos de atendimento da Capital e do Interior observarão aos dispositivos deste normativo.

CAPÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Art. 2º  As servidoras e os servidores lotados na secretaria do Tribunal poderão ser convocados para trabalhar, de forma presencial, nos dias 20, 26 e 27 de dezembro de 2024 e 2, 3 e 6 de janeiro de 2025, para plantão judiciário e prestação de serviço considerado imprescindível e inadiável, afastada a possibilidade de realização de trabalho ordinário ou rotineiro.

Art. 3º  O horário de funcionamento dos prédios das sedes do Tribunal será das 11h às 18h, ficando autorizadas a iniciar suas atividades no período da manhã as pessoas responsáveis pela abertura e fechamento dos prédios, pela manutenção predial, além daquelas que executam serviços terceirizados e as que são encarregadas das correspondentes fiscalizações.

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS CARTÓRIOS ELEITORAIS, POSTOS E PONTOS DE ATENDIMENTO

Art. 4º  Os cartórios eleitorais da Capital e do Interior permanecerão abertos para atendimento ao público nos dias 20 de dezembro de 2024 e 2, 3 e 6 de janeiro de 2025, das 13h às 17h.

§ 1º Os pontos localizados nas unidades do Poupatempo funcionarão até 31 de dezembro de 2024 nos dias e horários em que houver atendimento naquele local.

§ 2º Não haverá funcionamento nos demais postos e pontos de atendimento.

Art. 5º  O plantão judiciário nos cartórios das Zonas Eleitorais responsáveis pelos registros de candidaturas na Capital e no Interior funcionará, de forma presencial, nos dias 20, 26 e 27 de dezembro de 2024 e 2, 3 e 6 de janeiro de 2025, das 13h às 17h.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 6º  Na Secretaria, caberá às pessoas titulares das macrounidades convocarem as servidoras e os servidores que trabalharão nos dias mencionados no artigo 2º, por absoluta necessidade de serviço, com o número estritamente necessário, de forma presencial, no limite máximo diário de 5 horas.

Parágrafo único.  Eventual convocação para a realização de serviço inadiável em dias diferentes dos estabelecidos no artigo 2º poderá ocorrer mediante apresentação de justificativa via Sistema SEI à Diretoria-Geral para aprovação, observado o limite de pagamento de 5 horas.

Art. 7º  Nos cartórios eleitorais, caberá à chefia cartorária convocar as servidoras e os servidores que trabalharão nos dias e horários mencionados nos artigos 4º e 5º, de forma presencial, no limite máximo diário de 5 horas, observados os seguintes critérios:

I - Zonas Eleitorais com eleitorado de até 150.000: limite de até 2 servidoras ou servidores por serventia;

II - Zonas Eleitorais com eleitorado de 150.001 ou mais: limite de até 3 servidoras ou servidores por serventia.

Parágrafo único.  As servidoras e os servidores que prestam serviços nas unidades do Poupatempo ficam excluídos do cômputo dos quantitativos permitidos para os cartórios eleitorais.

Art. 8º  A convocação para a realização de serviço extraordinário será efetuada pela gestora ou gestor da unidade administrativa por meio do Sistema de Gerenciamento de Serviço Extraordinário (GSE) - Feriado Forense 2024-2025, detalhando:

I - o nome das servidoras e dos servidores que executarão serviço extraordinário;

II - a data em que o serviço extraordinário será realizado;

III - a quantidade de horas extras a serem prestadas, observado o limite diário de 5 horas;

IV - a justificativa fundamentada, com relato específico e detalhado das atividades a serem efetuadas de forma exclusivamente presencial.

Parágrafo único.  As requisitadas e os requisitados celetistas com jornada de 30 (trinta) horas semanais, com contratação antes da reforma trabalhista e que não optaram pelo regime de tempo parcial, previsto em negociação coletiva (art. 58-A, §2º, CLT) poderão realizar serviço extraordinário.

Art. 9º  O cadastro do planejamento de que trata o artigo 8º deverá ser realizado previamente à realização do serviço extraordinário, observados os seguintes prazos:

I - até o dia 11 de dezembro de 2024, para serviço relativo a dezembro de 2024;

II - até o dia 19 de dezembro de 2024, para serviço relativo a janeiro de 2025.

§ 1º O Sistema GSE não permitirá o lançamento de planejamento que extrapole o limite global de horas extras da unidade, bem como o limite individual de 5 (cinco) horas extras diárias por servidora ou servidor.

§ 2º Findos os prazos previstos nos incisos I e II, o sistema GSE processará tão somente os planejamentos fechados e autorizados, não sendo mais possível inserir, editar ou excluir lançamentos, tampouco fechar planejamentos.

§ 3º Na hipótese excepcional de conhecimento da necessidade de realização de serviço extraordinário em data posterior ao fechamento do GSE, o pedido de convocação deverá ser formalizado no SEI criado pelo GSE e encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 4º A convocação das servidoras e dos servidores que prestam serviços nos pontos das unidades do Poupatempo será efetuada pela coordenadora ou coordenador do ponto, chefe de cartório.

Art. 10.  O Sistema GSE estará integrado ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, gerando automaticamente, a partir do primeiro planejamento, o número de processo vinculado à unidade para o evento "Feriado Forense 2024/2025".

§ 1º O Sistema SEI importará do GSE os respectivos planejamentos e escalas geradas, cujas certidões deverão ser assinadas eletronicamente pela chefia cartorária, no caso das Zonas Eleitorais, e pelo responsável pela macrounidade, no caso das unidades da secretaria, arquivando-se o processo SEI na unidade local.

§ 2º O mesmo número SEI será utilizado para os planejamentos de dezembro/2024 e janeiro/2025.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.  O registro da frequência deverá ser consignado de forma presencial pela catraca/biozint, sendo vedado o uso da consignação de ponto pela servidora e pelo servidor no sistema "Meu Espaço".

Parágrafo único.  Na impossibilidade de registro de ponto pela catraca/biozint, somente a superiora ou o superior hierárquico está autorizado a regularizar a sua frequência pelo sistema "Meu Espaço", justificando os motivos em campo próprio do sistema.

Art. 12.  É obrigatória a consignação de ponto pelas servidoras e pelos servidores nos períodos destinados ao descanso e à alimentação, bem como de toda e qualquer interrupção ao longo da jornada.

Art. 13.  O serviço extraordinário prestado poderá ser pago em pecúnia, observando-se o limite de 5 horas diárias e a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único.  As horas não pagas serão convertidas em horas credoras, com prazo improrrogável de fruição até 19/12/2029, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Resolução TSE nº 22.901/2008, alterada pela Resolução TSE nº 23.629/2020.

Art. 14.  Não será necessária a suspensão do teletrabalho parcial das servidoras e dos servidores convocados para a prestação de serviços durante os feriados compreendidos entre 20 de convocados para a prestação de serviços durante os feriados compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, podendo retomar o regime de teletrabalho parcial a partir de 7 de janeiro de 2025.

Art. 15.  Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 16.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE