PORTARIA Nº 297, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Presidência por meio da Portaria nº 77/22 (art. 3º),

Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, no artigo 74, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 200/67, nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 93.872/86 (com redação do Decreto nº 6.370/2008), no artigo 95, parágrafo segundo da Lei nº 14.133/21, no Decreto nº 11.871/23 e nos artigos 2º, inciso I, e 6º, § 1º, da Portaria TRE-SP nº 117/21, alterada pelas Portarias TRE-SP nº 77/22 e nº 346/23,

Concede suprimento de fundos, a ser movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", ao servidor Emerson Alexandre de Araujo, técnico judiciário, lotado na Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos/Coordenadoria de Serviços/Secretaria de Gestão de Serviços, para cobertura de despesas com serviços de terceiros - P.J. e de eventual contribuição previdenciária patronal; e

Autoriza a realização de saques, observado o limite de 30% do valor da concessão.

Os recursos poderão ser utilizados até 25 de novembro de 2024.

A prestação de contas deverá ser apresentada pela pessoa suprida até 17 de dezembro de 2024.

CARLOS YUKIO FUJIMOTO

SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS