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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 277, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Portaria TRE-SP nº 330/2023, que torna públicos os dias feriados no âmbito da Justiça Eleitoral

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE-SP nº 330/2023, que dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça Eleitoral de São Paulo no ano de 2024;

CONSIDERANDO a incidência do feriado do dia 28 de outubro de 2024, relativo à comemoração do Dia do Servidor Público (artigo 236 da Lei nº 8.112/90);

CONSIDERANDO as atividades previstas para o mês de outubro de 2024 pela Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleições 2024;

CONSIDERANDO o interesse na padronização da comemoração do feriado no âmbito da Justiça Eleitoral; e

CONSIDERANDO que a modificação da data destinada à comemoração do feriado não o descaracteriza como tal e ainda contribui para a racionalização dos serviços e seu melhor andamento,

Art. 1º  Alterar o artigo 1º da Portaria TRE-SP nº 330/2023, que, acrescido do artigo 1º-B, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-B  Fica transferido o feriado do dia 28 de outubro de 2024, segunda-feira, para o dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira." (NR)

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 222, de 19.9.2024, p. 3-4.