PORTARIA Nº 254, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0037816-06.2024.6.26.8000, RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 31/7/2024, pensão vitalícia instituída por Pedro Belmonte Navarro, servidor aposentado por este Tribunal, integralmente a Regina Maria da Costa Belmonte Navarro, cônjuge, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição da República, com a redação da EC nº 103/2019, no art. 23, "caput" e § 4º, desta EC, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6 e § 2º-B, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº10.887/2004.

Art. 3º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

SILMAR FERNANDES