PORTARIA Nº 227, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI TRE-SP nº 0032716-70.2024.6.26.8000, resolve:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Leonel da Silva, nos termos do artigo 3º, caput e §1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º  Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILMAR FERNANDES