PORTARIA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 0036921-84.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Atualizar o Anexo II da Portaria TRE-SP 87/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimentos de despesas com transporte no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

ANEXO II

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria TRE-SP nº 197, de 28 de junho de 2023.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE