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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 0036921-84.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Atualizar o Anexo II da Portaria TRE-SP 87/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimentos de despesas com transporte no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

ANEXO II

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE

Valor por KM percorrido

R$ 0,77

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria TRE-SP nº 197, de 28 de junho de 2023.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 148, de 1º.8.2024, p. 5.