PORTARIA Nº 187, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0025808-94.2024.6.26.8000 deste Tribunal;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências);

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Rafael Neves Coelho, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 8.251, de 24 de outubro de 1991, proveniente do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, cuja vacância decorreu da aposentadoria da servidora Renata Comelli Pinto Botelho Araújo, concretizada pelo Ato PRESI nº 121, de 22 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Edição 101, Seção 2, página 83, de 27 de maio de 2024.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo vago de Analista Judiciário - Área Administrativa oriundo do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA