PORTARIA Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI TRE-SP nº 0011638-20.2024.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 19/2/2024, pensão vitalícia instituída por Leonardo Tsuneo Seike, servidor aposentado deste Tribunal, integralmente, a Maria Jose de Souza Seike, cônjuge, com fundamento no artigo 40, §7º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, "caput" e §4º, dessa emenda constitucional e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

SILMAR FERNANDES