PORTARIA Nº 89, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do §3º do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; nº 260, de 11 de setembro de 2018; e nº 265, de 9 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, nos termos do artigo 42-A da Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO as determinações do Tribunal de Contas da União referentes à transparência dos portais eletrônicos oficiais das organizações dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público da União e de empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 581/2022, publicada em 1º de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a redação dos artigos 2º e 5º da Portaria TRE-SP nº 93/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  O Comitê Gestor da Transparência será integrado pelo(a) Juiz(a) Assessor(a) da Presidência, como Presidente, e como membros pelas servidoras e servidores:

I – Magaly Silicani Cardoso – COUVEX/SPR;

II – Taís Rigon Belintani – STI;

III – Patrícia Milani de Moraes– STI;

IV – Marcelo Lessi de Mello – SECOM;

V – Laila Tabuti – SPR;

VI – Éllen Cristina Precipito Garcia – CRE-SEC;

VII – Sueli Akemi Hayashi – SEPLAN;

VIII – Rubia Ferreira de Souza e Silva – SAI;

IX – Andrea Kiyoko Yamada de Leão Bastos – SGP;

X – Flávia Mattiolli – SJ;

XI – Reginaldo Orlando Augusto– SGS;

XII – Charles Teixeira Coto – SAM;

XIII – Aldnei Rogério Barbosa – SOF e

XIV – Valtier de Barros Veloso - SGID.

(...)

Art. 5º  A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da servidora ou servidor representante da Coordenadoria Executiva da Ouvidoria - COUVEX.” (NR)

Art. 2º  Fica revogada a Portaria TRE-SP nº 121/2022.

Art. 3º  Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria TRE-SP nº 93/2019.

Art. 4º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE