PORTARIA Nº 85, DE 30 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DESÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0012970-56.2023.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 6 de janeiro de 2023, pensão vitalícia instituída por Luiz Carlos Rodrigues Lima, Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado em Segurança, Classe C, Padrão 13, integralmente à Katia Regina Gonçalves Lima, cônjuge, com fundamento no artigo 40, §7º,da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, caput e §4º, dessa Emenda Constitucional, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 6, todos da Lei nº 8.213/91, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº.10.887/2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE