PORTARIA Nº 74, DE 18 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0033467- 28.2022.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 22 de junho de 2022, pensão vitalícia instituída por Vivian Ariane Berton de Azevedo, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente ao companheiro João Maria Oliveira Lima, com fundamento no artigo 40, §7º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, "caput" e §4º, dessa Emenda Constitucional, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso II, e 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 6, todos da Lei nº 8.213/91, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE