PORTARIA Nº 61, DE 4 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0008336-17.2023.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 16 de novembro de 2022, pensão vitalícia instituída por Viviana Bedotti Del Papa Smith, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente ao cônjuge Álvaro Augusto Smith, com fundamento no artigo 40, §7º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, caput e §4º, dessa Emenda Constitucional, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, todos da Lei nº 8.213/91, com redação das Leis nºs 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

DES. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA