PORTARIA Nº 49, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0050919-51.2022.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Natalina Mitie Kutsunugi, nos termos do artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º  Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA