PORTARIA Nº 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0036858-88.2022.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 31 de maio de 2022, pensão vitalícia instituída por Edison Hideoshi Izumi, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente, à mãe Toshiko Izumi, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso II, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 9.032/1995 e 13.846/2019, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA