PORTARIA Nº 351, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0041815-98.2023.6.26.8000 deste Tribunal;

E, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências);

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Elaine Cristina Lopes Mol, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Administrativa criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, proveniente do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, cuja vacância decorreu da aposentadoria voluntária da servidora Rebeca Lília Oliveira de Mattos Filgueiras, concretizada pela Portaria TRE-BA nº 801, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição 169, Seção 2, página 80, de 4 de setembro de 2023, com retificação publicada em 6 de novembro de 2023, no D.O.U., Edição 210, Seção 2, página 71.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo vago de Analista Judiciário - Área Administrativa oriundo do TRE-BA, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA