PORTARIA Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 191 e no artigo 193, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a superveniência da Lei Complementar nº 198/2023, que dispõe sobre a alteração do inciso II do artigo 193 da Lei nº 14.133/2021 e faculta à Administração optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com fundamento no artigo 191 daquela Lei nº 14.133/2021, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 30 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a redação do artigo 1º da Portaria TRE/SP nº 96, de 28 de março de 2023, da seguinte forma:

"Art. 1º  Esta portaria dispõe sobre o período de transição entre os regimes jurídicos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo." (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE