PORTARIA Nº 277, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em conformidade com os termos do Processo SEI TRE-SP nº 0027205-28.2023.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Aplicar ao servidor HELIO ALVES DE SOUZA LIMA FILHO, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a penalidade administrativa de demissão, por incorrer na infração capitulada no artigo 132, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, combinado com o artigo 138 dessa lei, declarando vago o cargo criado pela Lei nº 11.202/2005, na vaga de nº 497, nos termos do artigo 33, inciso II, daquela lei.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA