PORTARIA Nº 274, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0039679-31.2023.6.26.8000, deste Tribunal;

e, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências),

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Laura Maria da Silva Rosa, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, ocupado pelo servidor Luís Marcos Miranda de Carvalho, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA