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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 197, DE 27 DE JULHO DE 2023.

(Revogada pela PORTARIA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 0036921-84.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Atualizar o Anexo II da Portaria TRE-SP nº 87/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimentos de despesas com transporte no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

ANEXO II

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE

Valor por KM percorrido

R$ 0,70

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Boletim de Pessoal nº 26, de 28.7.2023, p. 3.