PORTARIA Nº 179, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0026313-22.2023.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ao servidor Massaichi Mauricio Isayama, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 40, § 16, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,e artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 5º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.

Art. 2º  Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA