PORTARIA Nº 176, DE 21 DE JULHO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 370/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTICJUD),

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir o Processo de Gerenciamento de Mudanças, Liberações e Implantações de TIC no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo.

Art. 2º  O Manual do Processo de Gerenciamento de Mudanças, Liberações e Implantações de TIC e suas alterações ficará disponibilizado no ambiente de rede interno (Intranet) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no Portal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 3º  O Processo de Gerenciamento de Mudanças, Liberações e Implantações de TIC será revisado anualmente, ou quando necessário.

Art. 4º  Deverá ser designado Comitê de Gestão de Mudanças, Liberações e Implantações (CGMUD) em Tecnologia de Informação e Comunicação, responsável por deliberar sobre as requisições de mudanças em ambientes produtivos de TIC.

Art. 5º  Ficam revogadas as Portarias nº 65 e 66/2020.

Art. 6º  Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral deste Tribunal.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

DIRETOR-GERAL