PORTARIA Nº 143, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DESÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0030950-97.2022.6.26.8243;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos calculados pela média das remunerações, à servidora Elieusa de Pinho Guedes, CPF n. 316.809.921-04, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c.c. o artigo 40, § 16 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,e artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 5º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Art. 2º  Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE