PORTARIA Nº 134, DE 24 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os acervos documentais e objetos de valor histórico do Poder Judiciário constituem patrimônio cultural brasileiro e, assim sendo, devem ser preservados pelo Poder Público, nos termos do art. 216, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 324, de 30/6/2020, do Conselho Nacional de Justiça institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);

CONSIDERANDO que o artigo 39, caput, da citada resolução prevê que os órgãos do Poder Judiciário criarão, em seu âmbito, Comissão de Gestão da Memória para cumprimento das atribuições arroladas no dispositivo;

CONSIDERANDO a Resolução nº 597, de 24/8/2022, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, que institui sua Política de Gestão Documental e de Memória (PGDM) e elenca os preceitos que devem orientá-la;

CONSIDERANDO que o artigo 3º, V, da citada resolução prevê a multidisciplinariedade que deve orientar as ações e projetos que visem à preservação da memória;

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir nova Comissão de Gestão da Memória (CGM).

Art. 2º  Compete à Comissão de Gestão da Memória:

I - coordenar a política de Gestão da Memória do Tribunal de acordo com os normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com os Manuais de Gestão da Memória e Documental do Poder Judiciário;

II - fomentar a interlocução e a cooperação entre as áreas de Arquivo, Museu e Memorial, Biblioteca e Gestão Documental;

III - aprovar critérios de seleção, organização, preservação e exposição de objetos, processos e documentos museológicos, arquivísticos ou bibliográficos que comporão o acervo histórico permanente do Tribunal;

IV - promover intercâmbio do conhecimento científico e cultural com outras instituições e programas similares; e

V - coordenar a identificação e o recebimento de material que comporá os acervos físico e virtual de preservação, bem como a divulgação de informações relativas à Memória institucional.

Art. 3º  Designar os integrantes relacionados no anexo para compor a Comissão de que trata o artigo 1°, sob a coordenação do primeiro nome indicado.

Art. 4º  As deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes e serão lavradas em ata, prevalecendo o voto do(a) coordenador(a) em caso de empate.

Art. 5º  Os casos omissos serão submetidos à Presidência deste Tribunal.

Art. 6º Fica revogada a Portaria TRE-SP nº 148/2021.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE

ANEXO 

ANEXO (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 69/2024)