PORTARIA Nº 124, DE 2 DE MAIO DE 2023.

O DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a sentença proferida pela 12ª Vara Federal de São Paulo/SP nos autos do processo nº5021342-63.2018.4.03.6100, que concedeu tutela antecipada ao servidor MARCELO LOPEZ PENIDO, ante a presença dos requisitos legais, a fim de que o autor, já demitido, retorne às suas atividades, anulando a pena de demissão imposta;

CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória nº 00005/2023/CORESENS/PRU3R/PGU/AGU, item 9, constante no processo SEI nº 0020393-67.2023.6.26.8000, determinando a reintegração do servidor MARCELO LOPEZ PENIDO no cargo por ele antes ocupado, resolve:

Art. 1º  Reintegrar, com fundamento no artigo 8º, inciso VIII, e artigo 28 da Lei nº 8.112/1990, o servidor MARCELO LOPEZ PENIDO, CPF nº143.961.398-29, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área - Administrativa, na vaga criada pela Lei nº 8868/1994, decorrente da aposentadoria de Derlei Aparecido Corte em 19/12/2022, nos termos da Portaria TRE/SP nº 320/2022, publicada no DOU nº 237, de 19/12/2022, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 244/2023.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA