PORTARIA Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0063076-56.2022.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a partir de 12 de dezembro de 2022, pensão vitalícia instituída por José Rubens Gouthier de Vilhena, Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, integralmente à cônjuge Eda de Carvalho Vilela Gouthier de Vilhena, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso II, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, todos da Lei nº 8.213/91, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA