PORTARIA Nº 25, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

O DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO os benefícios da racionalização e da padronização decorrentes da utilização de sistema desenvolvido e utilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 0046942-22.2020.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  As atas de distribuição e redistribuição de feitos, regulamentadas pelo artigo 285, parágrafo único, do Código de Processo Civil e pelo artigo 38, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, serão disponibilizadas na internet deste Regional mediante extração pelo sistema de geração automatizada das listas de processos distribuídos e redistribuídos.

Parágrafo único.  A disponibilização da relação de processos distribuídos e redistribuídos na página da internet deste Regional será publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para consulta pública.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria nº 42/2020.

Art. 3º  Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO