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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 248, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.

(Revogada pela PORTARIA Nº 238, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 370/2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTICJUD) para o sexênio 2021-2026, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial com o que estabelece o "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e a Proteção de Dados";

CONSIDERANDO a Resolução TRE nº 580/2022, que estabelece a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-SP nº 65/2021, a qual estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições da Resolução CNJ nº 370/2021 no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, em especial quanto ao Objetivo 2 "Promover a Transformação Digital" e o estabelecimento do "Plano de Transformação Digital";

CONSIDERANDO o Projeto Estratégico 9.1.1.3 - Plano de Transformação Digital do Plano Estratégico Institucional do TRE-SP para o período 2021-2026,

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir o Plano de Transformação Digital do TRE-SP (anexo I desta Portaria), cujas ações deverão ser implantadas até dezembro de 2024.

Art. 2º  O Plano de Transformação Digital constitui-se em instrumento de planejamento e contém ações de transformação digital de serviços, integração de canais digitais e interoperabilidade de sistemas.

Parágrafo único. As ações do Plano de Transformação Digital integrarão o Plano Diretor de TIC e serão monitoradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 112/2021.

Art. 3º  Para efeito de definição de padrões de dados mínimos para o atendimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nas ações do Plano de Transformação Digital em que seja necessário o tratamento de dados pessoais, deverão ser utilizados apenas dados essenciais para que tenham eficácia, observadas as regras estabelecidas na Política de Segurança da Informação e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, ambas do TRE-SP.

Parágrafo único.  Deverão ser adotadas, sempre que possível, as práticas de anonimização ou pseudonimização dos dados, conforme disposto no artigo 13 da LGPD.

Art. 4º  O Plano de Transformação Digital será revisado anualmente, ou sempre que necessário, e deverá ser disponibilizado na Intranet do TRE-SP, no Portal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 5º  Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral do TRE-SP.

Art. 6º  Fica revogada a Portaria nº 160/2022.

Art. 7º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE

ANEXO I

PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - Projetos

 

Nome do

Serviço

 

Tipo de ações

 

Descrição

Público

alvo

 

Responsáveis

 

Sistema para arquivamento e desarquivamento de documentos em suporte de papel

 

Transformação digital de serviços

Sistema em substituição ao banco de dados Access denominado de SIGA, utilizado para Gerenciamento (arquivamento, desarquivamento, localização, etc.) do acervo documental em suporte de papel.

 

Sociedade e TRE-SP

 

SGID e STI

 

Digitalização de documentos e processos - E2doc

 

Transformação digital de serviços

Sistema usado para a digitalização dos documentos e processos em suporte de papel custodiados pelo Arquivo Geral e Cemel - acervo em suporte de papel do TRE-SP. Em atendimento ao Decreto nº 10278

/2020 e da Nota Técnica a Nota Técnica 1/2020, do Comitê Gestor do Programa de Gestão

Documental (CGD-JE)

 

Sociedade e TRE-SP

 

SGID e STI

 

Implementação do RDC-ARQ

 

Transformação digital de serviços

Repositório Arquivístico Digital - RDC-Arq para a gestão de todos os documentos em suporte digital e eletrônico. Em atendimento Portaria TSE 1013/2018, que estabelece a Política de Preservação Digital da JE e contempla a obrigação da implementação de RDC-ARQ em toda Justiça Eleitoral, art. 34 da Res. CNJ 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; Resolução

 

Sociedade e TRE-SP

 

SGID e STI

Nome do Serviço

 

Tipo de ações

 

Descrição

Público

alvo

 

 

Responsáveis

 

 

CNJ 408/2021, que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais.

 

 

 

Inclusão Digital

 

Pessoas

Proporcionar a inclusão digital para funcionários que não têm conhecimento de informática, a fim de possibilitar melhor aproveitamento dos recursos de TIC disponíveis, colaborando com a execução dos projetos e observação dos processos de trabalho, visando o atingimento dos objetivos institucionais.

 

TRE-SP

 

SGP

 

Contratação de serviços de e- mail e drive em nuvem

 

Transformação digital de serviços

Disponibilização de solução em nuvem com recursos de e-mail institucional, drive corporativo, solução de videoconferência, mensageria e tarefas para todos os magistrados, servidores e colaboradores do TRE-SP, possibilitando incorporação de recursos para facilitar o trabalho colaborativo, melhoria tecnológica para o teletrabalho, adoção de coworking e implementação de novos recursos de segurança

cibernética.

 

Sociedade e TRE-SP

 

STI

 

Contratação de serviço de chatbot

 

Integração de canais digitais

Atendimento aos eleitores por meio de solução de inteligência artificial (IA), buscando melhoria da qualidade da prestação de serviços.

 

Sociedade e TRE-SP

 

STI

 

Contratação de serviço de filmagem e transmissão das sessões plenárias

 

Integração de canais digitais

Disponibilizar serviço de filmagem e transmissão das sessões plenárias presenciais, possibilitando a participação das partes de forma virtual, sem a necessidade de estarem no plenário do TRE.

 

Sociedade e TRE-SP

 

SJ, SECOM e STI

Nome do

Serviço

 

Tipo de ações

 

Descrição

Público

alvo

 

Responsáveis

Inclusão do serviço de libras nas sessões plenárias

 

Integração de canais digitais

 

Implementar recursos de acessibilidade nas sessões plenárias

 

Sociedade

 

SEPLAN

 

Sistema GeNOS para Cartórios e Secretaria

 

Transformação digital de serviços

Implementação de módulo do GeNOS para Cartórios, para controle de Ofícios, Portarias, Atas, Relatórios e outros documentos de emissão sequenciada, com arquivo e assinatura digital/eletrônica.

 

TRE-SP

 

STI

Publicação de painéis orçamentários na intranet

 

Interoperabilidade de sistemas

Possibilitar a publicação de painéis orçamentários interativos na intranet, utilizando Business

Intelligence (BI)

 

Sociedade e TRE-SP

 

SOF

Plano Anual de Contratações com Business Intelligence (BI)

 

Interoperabilidade de sistemas

Implantação de solução de BI, visando atender demandas diversas por visualizações didáticas e interativas de dados.

 

Sociedade e TRE-SP

 

STI

 

Almoxarifado Virtual

 

Transformação digital de serviços

Contratação de um serviço, executado por meio de um sistema informatizado para o fornecimento de materiais de consumo administrativo.

 

TRE-SP

 

SAM

 

Sistema de recepção de arquivos digitais gerados pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)

 

Totalmente digital

Possibilitar que os prestadores de contas de campanha eleitoral (candidatos e partidos) entreguem as mídias geradas pelo sistema SPCE (Prestação de Contas) de forma totalmente on- line, sem necessidade de comparecimento presencial à sede do Tribunal.

 

Sociedade e TRE-SP

 

COCEP, SGID e STI

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 194, de 8.9.2022, p. 12-15.