PORTARIA Nº 314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 0038103-08.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica revogada a previsão do artigo 7º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 87/2019.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE