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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 285, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão proferida nos autos do processo SEI 0050874-52.2019.6.26.8000, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Atualizar o Anexo I da Portaria nº 87/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimentos de despesas com transporte no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

 

ANEXO I 

REGIÕES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Baixada Santista

LC Estadual 815/1996

Campinas

LC Estadual 870/2000

Franca (Aglomeração Urbana)

LC Estadual 1323/2018

Jundiaí (Aglomeração Urbana)

LC Estadual 1146/2011

Piracicaba

LC Estadual 1360/2021

Ribeirão Preto

LC Estadual 1290/2016

São José do Rio Preto

LC Estadual 1359/2021

São Paulo

LC Estadual 14/1973 e 1139/2011

Sorocaba

LC Estadual 1241/2014 e 1289/2016

Vale do Paraíba e Região Norte

LC Estadual 1166/2012

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Boletim de Pessoal nº 12, de 7.12.20219, p. 4-5.