PORTARIA Nº 247, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 001246973.2021.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a Portaria TRE-SP nº 97/2021, que trata da concessão de pensão instituída por Ismael Ribeiro, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, à viúva Nilze Terra Braga Ribeiro, para incluir nos fundamentos de concessão de pensão o § 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE