PORTARIA Nº 123, DE 6 DE MAIO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o advento da Resolução nº 363, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais,

CONSIDERANDO o decidido nos Processos SEI nº 0045978-29.2020.6.26.8000 e nº 0029689-21.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a redação do art. 1º da Portaria TRE-SP nº 274/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Criar Grupo de Trabalho responsável por estudar e identificar as medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

§ 1º  Caberá, ainda, ao Grupo de Trabalho elaborar e executar plano de ação que contemple os seguintes tópicos: Organização e Comunicação, Transparência do Tratamento de Dados Pessoais e Direitos do Titular.

§ 2º  O grupo de trabalho poderá solicitar a colaboração de outras Unidades do Tribunal quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimento específico." (NR)

Art. 2º  Atualizar a composição do Grupo de Trabalho criado pela Portaria TRE-SP nº 274/2020, passando o respectivo Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO À PORTARIA nº 274/2020 

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE