PORTARIA Nº 66, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 211/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir o Processo de Gerenciamento de Liberação e Implantação de TIC no âmbito da Justiça Eleitoral em São Paulo.

Art. 2º  O Manual do Processo de Gerenciamento de Liberação e Implantação de TIC e suas alterações ficará disponibilizado no ambiente de rede interno (Intranet) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no Portal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 3º  O Processo de Gerenciamento de Liberação e Implantação de TIC será revisado anualmente, ou quando necessário.

Art. 4º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC) ou por instâncias superiores, quando necessário.

Art. 5º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE