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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 65, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

(Revogada pela PORTARIA Nº 176, DE 21 DE JULHO DE 2023.)

Institui o Processo de Gerenciamento de Mudanças de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Justiça Eleitoral em São Paulo.

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 211/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir o Processo de Gerenciamento de Mudanças de TIC no âmbito da Justiça Eleitoral em São Paulo.

Art. 2º  O Manual do Processo de Gerenciamento de Mudanças e Liberações de TIC e suas alterações ficará disponibilizado no ambiente de rede interno (Intranet) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no Portal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 3º  O Processo de Gerenciamento de Mudanças de TIC será revisado anualmente ou quando necessário.

Art. 4º  Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral deste Tribunal.

Art. 5º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 62, de 30.3.2020, p. 7-8.