PORTARIA Nº 247, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018, e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento administrativo SEI nº 0064026-70.2019.6.26.8000 deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, criado pela Lei nº 6.082, de 10/7/1974, do quadro de pessoal do TRE-SP, ocupado pelo servidor Isaías Cordeiro de Souza, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992, oriundo do quadro de pessoal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja vacância decorreu da aposentadoria do servidor Cícero Romão Bispo, publicada no Diário Oficial da União em 29/11/2018.

Art. 2º  Tornar sem efeito a Portaria nº 347/2019.

Art. 3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE