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Tribunal Regional Eleitoral - SP
Secretaria de Gestão da Informação e Documental
Coordenadoria De Gestão Da Informação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a recepção de justificativas e o funcionamento das mesas receptoras de justificativa nas Eleições de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre o recebimento das justificativas para prestar o devido atendimento às eleitoras e aos eleitores que no dia do pleito estiverem fora do seu domicílio eleitoral e desejarem justificar a sua ausência;
CONSIDERANDO a necessidade de dar eficiente atendimento ao recebimento de justificativas, sem deixar de priorizar a recepção dos votos;
CONSIDERANDO os artigos 8º, 9º e 10 da Resolução TSE nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, que trataram sobre as mesas receptoras de justificativa para as Eleições Municipais de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º No Estado de São Paulo, a justificativa da eleitora e do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral, nos dias 6 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver, será feita no dia do pleito e no mesmo horário destinado à votação, sem necessidade de comprovação do motivo da ausência, por meio:
I – do aplicativo "e-Título";
II – de formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) apresentado nos locais de votação perante qualquer mesa receptora de votos (MRV), exceto nas MRV instaladas nos estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes;
III - de formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) apresentado perante qualquer mesa receptora de justificativa (MRJ), onde houver.
Art. 2º A eleitora ou o eleitor que deixar de votar e não justificar a falta no dia da eleição poderá fazê-lo até 5 de dezembro de 2024, em relação ao primeiro turno, e até 7 de janeiro de 2025, em relação ao segundo turno, sendo necessário o encaminhamento de documentos que comprovem o motivo apresentado, por meio:
I - do aplicativo "e-Título";
II - do Sistema Justifica, disponível no site do TSE na internet em Serviços Eleitorais >>>Justificativa Eleitoral >>> Justificativa pós-eleição (https://justifica.tse.jus.br/);
III - de requerimento a ser apresentado, presencialmente, em qualquer Cartório Eleitoral ou enviado via postal à Juíza ou Juiz da Zona Eleitoral responsável pelo título.
Art. 3º É vedado o uso de urnas eletrônicas em mesas receptoras de justificativa (art. 8º, § 1º, Res. TSE 23.736/2024).
Art. 4º No primeiro turno de votação, nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) eleitoras(es) aptas(os) e nos municípios com até 100.000 (cem mil) eleitoras(es) aptas(os) com alto volume de justificativas recebidas presencialmente nas Eleições Gerais de 2022, cada Zona Eleitoral poderá instalar mesa receptora de justificativa sem urna em quantidade que corresponda a no máximo a 15% (quinze por cento) dos seus locais de votação, conforme Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Poderá não ser instalada mesa receptora de justificativa nessas Zonas Eleitorais, a critério do Juízo Eleitoral.
Art. 5º Para fins de cálculo da quantidade de mesas receptoras de justificativa a serem instaladas, o número será arredondado para baixo caso o percentual de locais de votação resulte em um número fracionado.
Art. 6º Em todos os municípios que terão mesa receptora de justificativa no primeiro turno, incumbirá à Juíza ou Juiz Eleitoral a definição do seu local efetivo de funcionamento, de acordo com as peculiaridades locais, não podendo ser instalada no Cartório Eleitoral.
Parágrafo único. Não poderá ser instalada mais de uma mesa receptora de justificativa por local.
Art. 7º As mesas receptoras de justificativa que serão instaladas para as Eleições Municipais de 2024 serão devidamente identificadas e alocadas em lugar visível, acessível e que não atrapalhe a movimentação das(os) votantes.
Art. 8º Havendo segundo turno de votação no município, as respectivas Zonas Eleitorais observarão a mesma sistemática e quantidade de mesas receptoras de justificativa estabelecidas para o primeiro turno.
Art. 9º Não ocorrendo segundo turno de votação no município, mas havendo em algum lugar do Brasil, será instalada obrigatoriamente 1 (uma) mesa receptora de justificativa sem urna nos municípios com mais de 100.000 eleitoras(es) aptas(os), composta somente com servidores(as) da equipe do Cartório Eleitoral.
Parágrafo único. Cada Zona Eleitoral que dividir a jurisdição desses municípios com outras deverá instalar 1 (uma) mesa receptora de justificativa em sua circunscrição.
Art. 10. Fica vedada a instalação de mesa receptora de justificativa nos municípios não previstos nos critérios.
Art. 11. Fica vedada a instalação de mesa receptora de justificativa em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
Art. 12. Os locais designados para o funcionamento das mesas receptoras de justificativa serão publicados pelas Zonas Eleitorais até 7 de agosto de 2024, no Sistema Editais, cujas publicações ficarão disponíveis ao público externo no site do TRE-SP na internet, em Eleições >>> Eleições 2024 (https://www.tre-sp.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024/eleicoes-2024).
Art. 13. Compete ao Juízo Eleitoral que recepcionar os requerimentos de justificativa fisicamente no dia da eleição de primeiro e segundo turnos assegurar o lançamento dessas informações no Cadastro Eleitoral até 11 de dezembro de 2024, caso não tenham sido digitadas nas urnas das mesas receptoras de votos (artigos 140 e 141 da Resolução TSE nº 23.736/2024 e Anexo da Resolução TSE 23.373/2024).
Parágrafo único. A recepção e o processamento das justificativas de ausência às urnas do(a) eleitor (a) que se encontrar provisoriamente sob a custódia do Estado na data do pleito (em estabelecimentos penais ou unidades de internação de adolescentes) observará as instruções a serem expedidas oportunamente pela Secretaria do Tribunal.
Art. 14. O estoque do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) existente na Zona Eleitoral poderá ser distribuído e utilizado nas mesas receptoras de votos e nas de justificativa (art. 9º, parágrafo único, Portaria TSE nº 273/2024).
Parágrafo único. Os modelos de RJE que tenham o campo "Ano de Nascimento" serão obrigatoriamente distribuídos para as mesas receptoras de justificativa, para possibilitar o lançamento das justificativas nas urnas das seções eleitorais no dia da votação (art. 9º, parágrafo único, Portaria TSE nº 273/2024) ou garantir a identificação do(a) eleitor(a) no posterior lançamento dessa justificativa no Cadastro Eleitoral.
Art. 15. Casos omissos serão decididos pela Presidência.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILMAR FERNANDES
PRESIDENTE
ANEXO I
Nº ZE |
Nome ZE |
Município |
Eleitores aptos* (10/07/2024) |
Qtde. Locais* (10/07/2024) |
Qtde. Mín MRJ |
Qtde. Máx MRJ (15%) |
||
1 |
SP - BELA VISTA |
SÃO PAULO |
150.374 |
27 |
0 |
4 |
||
2 |
SP - PERDIZES |
SÃO PAULO |
155.592 |
24 |
0 |
3 |
||
3 |
SP - SANTA IFIGÊNIA |
SÃO PAULO |
146.423 |
27 |
0 |
4 |
||
4 |
SP - MOÓCA |
SÃO PAULO |
138.357 |
23 |
0 |
3 |
||
5 |
SP - JARDIM PAULISTA |
SÃO PAULO |
124.586 |
19 |
0 |
2 |
||
6 |
SP - VILA MARIANA |
SÃO PAULO |
166.982 |
27 |
0 |
4 |
||
11 |
ARAÇATUBA |
ARAÇATUBA |
71.493 |
29 |
0 |
4 |
||
13 |
ARARAQUARA |
ARARAQUARA |
67.557 |
27 |
0 |
4 |
||
14 |
ARARAS |
ARARAS |
95.993 |
33 |
0 |
4 |
||
16 |
ATIBAIA |
ATIBAIA |
114.883 |
51 |
0 |
7 |
||
20 |
SP - VALO VELHO |
SÃO PAULO |
170.199 |
38 |
0 |
5 |
||
23 |
BAURU |
BAURU |
110.792 |
39 |
0 |
5 |
||
25 |
BIRIGUI |
BIRIGUI |
84.843 |
27 |
0 |
4 |
||
26 |
BOTUCATU |
BOTUCATU |
110.341 |
47 |
0 |
7 |
||
27 |
BRAGANÇA PAULISTA |
BRAGANÇA PAULISTA |
105.676 |
42 |
0 |
6 |
||
33 |
CAMPINAS |
CAMPINAS |
110.477 |
32 |
0 |
4 |
||
34 |
VALINHOS |
VALINHOS |
91.947 |
31 |
0 |
4 |
||
46 |
FRANCA |
FRANCA |
122.275 |
41 |
0 |
6 |
||
52 |
ITAPETININGA |
ITAPETININGA |
112.839 |
50 |
0 |
7 |
||
58 |
ITATIBA |
ITATIBA |
83.076 |
31 |
0 |
4 |
||
59 |
ITU |
CABREÚVA |
36.598 |
13 |
0 |
1 |
||
59 |
ITU |
ITU |
130.162 |
36 |
0 |
5 |
||
62 |
JACAREÍ |
JACAREÍ |
79.894 |
37 |
0 |
5 |
||
63 |
JAÚ |
JAÚ |
98.572 |
36 |
0 |
5 |
||
65 |
JUNDIAÍ |
ITUPEVA |
48.947 |
15 |
0 |
2 |
||
65 |
JUNDIAÍ |
JUNDIAÍ |
93.135 |
27 |
0 |
4 |
||
66 |
LIMEIRA |
LIMEIRA |
109.335 |
45 |
0 |
6 |
||
70 |
MARÍLIA |
MARÍLIA |
84.270 |
42 |
0 |
6 |
||
74 |
MOGI DAS CRUZES |
MOGI DAS CRUZES |
98.166 |
29 |
0 |
4 |
||
90 |
PINDAMONHANGABA |
PINDAMONHANGABA |
117.946 |
67 |
0 |
10 |
||
93 |
PIRACICABA |
PIRACICABA |
107.637 |
37 |
0 |
5 |
||
101 |
PRESIDENTE PRUDENTE |
PRESIDENTE PRUDENTE |
77.303 |
31 |
0 |
4 |
||
108 |
RIBEIRÃO PRETO |
RIBEIRÃO PRETO |
111.158 |
29 |
0 |
4 |
||
110 |
RIO CLARO |
RIO CLARO |
84.793 |
25 |
0 |
3 |
||
118 |
SANTOS |
SANTOS |
118.165 |
52 |
0 |
7 |
||
119 |
CUBATÃO |
CUBATÃO |
90.134 |
35 |
0 |
5 |
||
121 |
SÃO CARLOS |
SÃO CARLOS |
109.162 |
32 |
0 |
4 |
||
125 |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
90.847 |
30 |
0 |
4 |
||
127 |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
137.251 |
44 |
0 |
6 |
||
135 |
SERTÃOZINHO |
SERTÃOZINHO |
92.914 |
24 |
0 |
3 |
||
137 |
SOROCABA |
SOROCABA |
77.723 |
31 |
0 |
4 |
||
140 |
TATUÍ |
TATUÍ |
88.771 |
30 |
0 |
4 |
||
141 |
TAUBATÉ |
TAUBATÉ |
90.396 |
26 |
0 |
3 |
||
147 |
VOTUPORANGA |
VOTUPORANGA |
67.839 |
31 |
0 |
4 |
||
156 |
SANTO ANDRÉ |
SANTO ANDRÉ |
104.584 |
29 |
0 |
4 |
||
158 |
AMERICANA |
AMERICANA |
79.600 |
24 |
0 |
3 |
||
166 |
SÃO CAETANO DO SUL |
SÃO CAETANO DO SUL |
67.810 |
16 |
0 |
2 |
||
174 |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
111.257 |
34 |
0 |
5 |
|
|
176 |
GUARULHOS |
GUARULHOS |
137.679 |
34 |
0 |
5 |
|
|
177 |
SÃO VICENTE |
SÃO VICENTE |
109.962 |
37 |
0 |
5 |
|
|
181 |
SUZANO |
SUZANO |
128.412 |
52 |
0 |
7 |
|
|
185 |
GUARULHOS |
GUARULHOS |
155.958 |
42 |
0 |
6 |
|
|
186 |
SANTA BÁRBARA D'OESTE |
SANTA BÁRBARA D'OESTE |
137.930 |
39 |
0 |
5 |
|
|
192 |
FRANCO DA ROCHA |
CAIEIRAS |
72.558 |
25 |
0 |
3 |
|
|
192 |
FRANCO DA ROCHA |
FRANCO DA ROCHA |
107.781 |
33 |
0 |
4 |
|
|
199 |
BARUERI |
BARUERI |
161.046 |
36 |
0 |
5 |
|
|
201 |
ITAPECERICA DA SERRA |
ITAPECERICA DA SERRA |
121.289 |
49 |
0 |
7 |
|
|
206 |
CARAGUATATUBA |
CARAGUATATUBA |
103.624 |
47 |
0 |
7 |
|
|
211 |
INDAIATUBA |
INDAIATUBA |
184.044 |
53 |
0 |
7 |
|
|
212 |
GUARUJÁ |
GUARUJÁ |
131.431 |
33 |
0 |
4 |
|
|
213 |
OSASCO |
OSASCO |
76.916 |
15 |
0 |
2 |
|
|
216 |
MOGI GUAÇU |
MOGI GUAÇU |
113.239 |
37 |
0 |
5 |
|
|
217 |
MAUÁ |
MAUÁ |
91.015 |
27 |
0 |
4 |
|
|
220 |
VOTORANTIM |
VOTORANTIM |
93.146 |
37 |
0 |
5 |
|
|
222 |
DIADEMA |
DIADEMA |
89.466 |
23 |
0 |
3 |
|
|
227 |
COTIA |
COTIA |
125.073 |
52 |
0 |
7 |
|
|
230 |
SUMARÉ |
SUMARÉ |
77.232 |
20 |
0 |
3 |
|
|
237 |
MAIRIPORÃ |
MAIRIPORÃ |
64.830 |
33 |
0 |
4 |
|
|
242 |
VÁRZEA PAULISTA |
VÁRZEA PAULISTA |
85.407 |
37 |
0 |
5 |
|
|
244 |
PIRACICABA |
PIRACICABA |
46.966 |
20 |
0 |
3 |
|
|
246 |
SP - SANTO AMARO |
SÃO PAULO |
158.735 |
32 |
0 |
4 |
|
|
247 |
SP - SÃO MIGUEL PAULISTA |
SÃO PAULO |
162.805 |
39 |
0 |
5 |
|
|
248 |
SP - ITAQUERA |
SÃO PAULO |
159.866 |
31 |
0 |
4 |
|
|
249 |
SP - SANTANA |
SÃO PAULO |
110.830 |
28 |
0 |
4 |
|
|
250 |
SP - LAPA |
SÃO PAULO |
132.885 |
38 |
0 |
5 |
|
|
251 |
SP - PINHEIROS |
SÃO PAULO |
115.111 |
27 |
0 |
4 |
|
|
252 |
SP - PENHA DE FRANÇA |
SÃO PAULO |
112.511 |
29 |
0 |
4 |
|
|
253 |
SP - TATUAPÉ |
SÃO PAULO |
159.559 |
35 |
0 |
5 |
|
|
254 |
SP - VILA MARIA |
SÃO PAULO |
154.763 |
40 |
0 |
6 |
|
|
255 |
SP - CASA VERDE |
SÃO PAULO |
188.527 |
39 |
0 |
5 |
|
|
256 |
SP - TUCURUVI |
SÃO PAULO |
180.144 |
40 |
0 |
6 |
|
|
257 |
SP - VILA PRUDENTE |
SÃO PAULO |
177.073 |
43 |
0 |
6 |
|
|
258 |
SP - INDIANÓPOLIS |
SÃO PAULO |
189.417 |
32 |
0 |
4 |
|
|
259 |
SP - SAÚDE |
SÃO PAULO |
155.143 |
33 |
0 |
4 |
|
|
260 |
SP - IPIRANGA |
SÃO PAULO |
182.006 |
38 |
0 |
5 |
|
|
263 |
SANTO ANDRÉ |
SANTO ANDRÉ |
104.905 |
29 |
0 |
4 |
|
|
264 |
SANTO ANDRÉ |
SANTO ANDRÉ |
79.693 |
19 |
0 |
2 |
|
|
265 |
RIBEIRÃO PRETO |
RIBEIRÃO PRETO |
126.117 |
36 |
0 |
5 |
|
|
266 |
RIBEIRÃO PRETO |
RIBEIRÃO PRETO |
114.714 |
29 |
0 |
4 |
|
|
267 |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
147.947 |
50 |
0 |
7 |
|
|
268 |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
109.127 |
46 |
0 |
6 |
|
|
269 |
SÃO CAETANO DO SUL |
SÃO CAETANO DO SUL |
76.448 |
15 |
0 |
2 |
|
|
270 |
PIRACICABA |
PIRACICABA |
159.754 |
52 |
0 |
7 |
|
|
271 |
SOROCABA |
SOROCABA |
97.764 |
31 |
0 |
4 |
|
|
272 |
SANTOS |
SANTOS |
111.793 |
32 |
0 |
4 |
|
|
273 |
SANTOS |
SANTOS |
123.723 |
37 |
0 |
5 |
|
|
274 |
CAMPINAS |
CAMPINAS |
126.934 |
40 |
0 |
6 |
|
|
275 |
CAMPINAS |
CAMPINAS |
115.214 |
31 |
0 |
4 |
|
|
276 |
OSASCO |
OSASCO |
95.871 |
22 |
0 |
3 |
|
|
277 |
OSASCO |
OSASCO |
80.950 |
19 |
0 |
2 |
|
|
278 |
GUARULHOS |
GUARULHOS |
102.420 |
35 |
0 |
5 |
|
|
279 |
GUARULHOS |
GUARULHOS |
125.252 |
36 |
0 |
5 |
|
|
280 |
SP - CAPELA DO SOCORRO |
SÃO PAULO |
170.333 |
41 |
0 |
6 |
|
|
281 |
JUNDIAÍ |
JUNDIAÍ |
160.196 |
40 |
0 |
6 |
|
|
282 |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
78.866 |
27 |
0 |
4 |
|
|
283 |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
107.333 |
28 |
0 |
4 |
|
|
284 |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
106.482 |
23 |
0 |
3 |
|
|
286 |
COTIA |
COTIA |
66.956 |
30 |
0 |
4 |
|
|
286 |
COTIA |
VARGEM GRANDE PAULISTA |
43.464 |
21 |
0 |
3 |
|
|
287 |
MOGI DAS CRUZES |
MOGI DAS CRUZES |
163.747 |
56 |
0 |
8 |
|
|
288 |
RIO CLARO |
RIO CLARO |
66.892 |
27 |
0 |
4 |
|
|
291 |
FRANCA |
FRANCA |
126.254 |
32 |
0 |
4 |
|
|
296 |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
103.381 |
27 |
0 |
4 |
|
|
298 |
BRAGANÇA PAULISTA |
BRAGANÇA PAULISTA |
23.631 |
10 |
0 |
1 |
|
|
299 |
ARAÇATUBA |
ARAÇATUBA |
74.183 |
33 |
0 |
4 |
|
|
300 |
BAURU |
BAURU |
78.076 |
24 |
0 |
3 |
|
|
303 |
CARAPICUÍBA |
CARAPICUÍBA |
137.661 |
29 |
0 |
4 |
|
|
304 |
JANDIRA |
JANDIRA |
75.567 |
29 |
0 |
4 |
|
|
305 |
RIBEIRÃO PRETO |
RIBEIRÃO PRETO |
125.618 |
37 |
0 |
5 |
|
|
306 |
SANTO ANDRÉ |
SANTO ANDRÉ |
90.656 |
24 |
0 |
3 |
|
|
307 |
SANTO ANDRÉ |
SANTO ANDRÉ |
88.871 |
22 |
0 |
3 |
|
|
310 |
GUARUJÁ |
GUARUJÁ |
110.248 |
32 |
0 |
4 |
|
|
315 |
OSASCO |
OSASCO |
136.346 |
28 |
0 |
4 |
|
|
317 |
PRAIA GRANDE |
PRAIA GRANDE |
123.356 |
40 |
0 |
6 |
|
|
319 |
MOGI DAS CRUZES |
MOGI DAS CRUZES |
76.431 |
31 |
0 |
4 |
|
|
320 |
SP - JABAQUARA |
SÃO PAULO |
186.230 |
40 |
0 |
6 |
|
|
323 |
PAULÍNIA |
PAULÍNIA |
86.480 |
24 |
0 |
3 |
|
|
324 |
TABOÃO DA SERRA |
TABOÃO DA SERRA |
93.095 |
28 |
0 |
4 |
|
|
325 |
SP - PIRITUBA |
SÃO PAULO |
152.018 |
37 |
0 |
5 |
|
|
326 |
SP - ERMELINO MATARAZZO |
SÃO PAULO |
156.669 |
41 |
0 |
6 |
|
|
327 |
SP - NOSSA SENHORA DO Ó |
SÃO PAULO |
177.973 |
49 |
0 |
7 |
|
|
328 |
SP - CAMPO LIMPO |
SÃO PAULO |
183.816 |
33 |
0 |
4 |
|
|
329 |
DIADEMA |
DIADEMA |
164.374 |
44 |
0 |
6 |
|
|
331 |
OSASCO |
OSASCO |
126.154 |
25 |
0 |
3 |
|
|
332 |
OSASCO |
OSASCO |
76.335 |
20 |
0 |
3 |
|
|
333 |
PEDREIRA |
JAGUARIÚNA |
44.528 |
14 |
0 |
2 |
|
|
335 |
ARUJÁ |
ARUJÁ |
69.543 |
25 |
0 |
3 |
|
|
339 |
MAUÁ |
MAUÁ |
101.592 |
24 |
0 |
3 |
|
|
340 |
SÃO VICENTE |
SÃO VICENTE |
150.394 |
41 |
0 |
6 |
|
|
341 |
EMBU DAS ARTES |
EMBU DAS ARTES |
102.084 |
37 |
0 |
5 |
|
|
342 |
SOROCABA |
SOROCABA |
115.166 |
35 |
0 |
5 |
|
|
343 |
SOROCABA |
SOROCABA |
93.744 |
37 |
0 |
5 |
|
|
345 |
VINHEDO |
LOUVEIRA |
39.571 |
12 |
0 |
1 |
|
|
345 |
VINHEDO |
VINHEDO |
64.967 |
21 |
0 |
3 |
|
|
346 |
SP - MORUMBI |
SÃO PAULO |
189.081 |
44 |
0 |
6 |
|
|
347 |
SP - VILA MATILDE |
SÃO PAULO |
175.813 |
44 |
0 |
6 |
|
|
348 |
SP - VILA FORMOSA |
SÃO PAULO |
166.228 |
40 |
0 |
6 |
|
|
349 |
SP - JAÇANÃ |
SÃO PAULO |
132.396 |
31 |
0 |
4 |
|
|
350 |
SP - SAPOPEMBA |
SÃO PAULO |
185.277 |
40 |
0 |
6 |
|
|
351 |
SP - CIDADE ADEMAR |
SÃO PAULO |
134.636 |
26 |
0 |
3 |
|
|
352 |
SP - ITAIM PAULISTA |
SÃO PAULO |
179.909 |
38 |
0 |
5 |
|
|
353 |
SP - GUAIANASES |
SÃO PAULO |
186.031 |
44 |
0 |
6 |
|
|
354 |
CAJAMAR |
CAJAMAR |
68.055 |
22 |
0 |
3 |
|
|
356 |
SOROCABA |
SOROCABA |
143.390 |
45 |
0 |
6 |
|
|
358 |
MONTE MOR |
MONTE MOR |
46.681 |
26 |
0 |
3 |
|
|
359 |
ITAPEVI |
ITAPEVI |
168.782 |
58 |
0 |
8 |
|
|
361 |
HORTOLÂNDIA |
HORTOLÂNDIA |
160.531 |
51 |
0 |
7 |
|
|
362 |
SUMARÉ |
SUMARÉ |
125.804 |
38 |
0 |
5 |
|
|
365 |
MAUÁ |
MAUÁ |
125.838 |
31 |
0 |
4 |
|
|
367 |
FRANCISCO MORATO |
FRANCISCO MORATO |
126.448 |
33 |
0 |
4 |
|
|
369 |
BOITUVA |
BOITUVA |
46.092 |
14 |
0 |
2 |
|
|
371 |
SP - GRAJAÚ |
SÃO PAULO |
201.941 |
41 |
0 |
6 |
|
|
372 |
SP - PIRAPORINHA |
SÃO PAULO |
245.727 |
48 |
0 |
7 |
|
|
373 |
SP - CAPÃO REDONDO |
SÃO PAULO |
168.853 |
35 |
0 |
5 |
|
|
374 |
SP - RIO PEQUENO |
SÃO PAULO |
213.554 |
41 |
0 |
6 |
|
|
375 |
SP - SÃO MATEUS |
SÃO PAULO |
176.349 |
37 |
0 |
5 |
|
|
376 |
SP - BRASILÂNDIA |
SÃO PAULO |
186.972 |
44 |
0 |
6 |
|
|
377 |
ITAQUAQUECETUBA |
ITAQUAQUECETUBA |
108.292 |
29 |
0 |
4 |
|
|
378 |
CAMPINAS |
CAMPINAS |
151.634 |
44 |
0 |
6 |
|
|
379 |
CAMPINAS |
CAMPINAS |
150.802 |
43 |
0 |
6 |
|
|
380 |
CAMPINAS |
CAMPINAS |
113.645 |
37 |
0 |
5 |
|
|
381 |
SP - PARELHEIROS |
SÃO PAULO |
211.740 |
57 |
0 |
8 |
|
|
383 |
SANTO ANDRÉ |
SANTO ANDRÉ |
114.529 |
32 |
0 |
4 |
|
|
384 |
AMERICANA |
AMERICANA |
102.944 |
35 |
0 |
5 |
|
|
385 |
ARARAQUARA |
ARARAQUARA |
102.370 |
37 |
0 |
5 |
|
|
386 |
BARUERI |
BARUERI |
136.576 |
30 |
0 |
4 |
|
|
387 |
BAURU |
BAURU |
93.322 |
33 |
0 |
4 |
|
|
388 |
CARAPICUÍBA |
CARAPICUÍBA |
162.406 |
32 |
0 |
4 |
|
|
389 |
SP - PERUS |
SÃO PAULO |
153.641 |
38 |
0 |
5 |
|
|
390 |
SP - CANGAÍBA |
SÃO PAULO |
122.082 |
29 |
0 |
4 |
|
|
391 |
EMBU DAS ARTES |
EMBU DAS ARTES |
105.194 |
26 |
0 |
3 |
|
|
392 |
SP - PONTE RASA |
SÃO PAULO |
127.992 |
34 |
0 |
5 |
|
|
393 |
GUARULHOS |
GUARULHOS |
130.320 |
35 |
0 |
5 |
|
|
394 |
GUARULHOS |
GUARULHOS |
167.993 |
39 |
0 |
5 |
|
|
395 |
GUARULHOS |
GUARULHOS |
132.192 |
34 |
0 |
5 |
|
|
396 |
JACAREÍ |
JACAREÍ |
89.403 |
34 |
0 |
5 |
|
|
397 |
SP - JARDIM HELENA |
SÃO PAULO |
187.124 |
37 |
0 |
5 |
|
|
399 |
LIMEIRA |
LIMEIRA |
109.670 |
44 |
0 |
6 |
|
|
400 |
MARÍLIA |
MARÍLIA |
88.574 |
35 |
0 |
5 |
|
|
401 |
FERRAZ DE VASCONCELOS |
FERRAZ DE VASCONCELOS |
127.799 |
42 |
0 |
6 |
|
|
402 |
PRESIDENTE PRUDENTE |
PRESIDENTE PRUDENTE |
88.531 |
31 |
0 |
4 |
|
|
403 |
SP - JARAGUÁ |
SÃO PAULO |
149.476 |
40 |
0 |
6 |
|
|
404 |
SP - CIDADE TIRADENTES |
SÃO PAULO |
197.222 |
44 |
0 |
6 |
|
|
405 |
SP - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO |
SÃO PAULO |
109.964 |
23 |
0 |
3 |
|
|
406 |
PRAIA GRANDE |
PRAIA GRANDE |
137.719 |
46 |
0 |
6 |
|
|
407 |
TAUBATÉ |
TAUBATÉ |
152.490 |
45 |
0 |
6 |
|
|
408 |
SP - JARDIM SÃO LUÍS |
SÃO PAULO |
172.539 |
38 |
0 |
5 |
|
|
409 |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
107.128 |
27 |
0 |
4 |
|
|
410 |
SÃO CARLOS |
SÃO CARLOS |
88.171 |
23 |
0 |
3 |
|
|
411 |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
140.344 |
35 |
0 |
5 |
|
|
412 |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
180.452 |
37 |
0 |
5 |
|
|
413 |
SP - CURSINO |
SÃO PAULO |
153.650 |
30 |
0 |
4 |
|
|
414 |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
107.450 |
26 |
0 |
3 |
|
|
415 |
SUZANO |
SUZANO |
107.937 |
36 |
0 |
5 |
|
|
416 |
TABOÃO DA SERRA |
TABOÃO DA SERRA |
119.245 |
30 |
0 |
4 |
|
|
417 |
SP - PARQUE DO CARMO |
SÃO PAULO |
127.887 |
26 |
0 |
3 |
|
|
418 |
SP - PEDREIRA |
SÃO PAULO |
199.580 |
43 |
0 |
6 |
|
|
419 |
ITAQUAQUECETUBA |
ITAQUAQUECETUBA |
151.391 |
46 |
0 |
6 |
|
|
420 |
SP - VILA SABRINA |
SÃO PAULO |
120.182 |
29 |
0 |
4 |
|
|
421 |
SP - TEOTÔNIO VILELA |
SÃO PAULO |
178.149 |
38 |
0 |
5 |
|
|
422 |
SP - LAUZANE PAULISTA |
SÃO PAULO |
149.672 |
39 |
0 |
5 |
|
|
423 |
CAMPINAS |
CAMPINAS |
116.029 |
40 |
0 |
6 |
|
|
424 |
JUNDIAÍ |
JUNDIAÍ |
83.078 |
25 |
0 |
3 |
|
|
426 |
DIADEMA |
DIADEMA |
86.536 |
20 |
0 |
3 |
|
|
428 |
SANTANA DE PARNAÍBA |
SANTANA DE PARNAÍBA |
107.885 |
27 |
0 |
4 |
|
|
*Fonte: TSE - 10/07/2024 |
|
|
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 137, de 17.7.2024, p. 6-14.