Compilação de legislação e jurisprudência

A tabela ora apresentada tem caráter meramente informativo, uma vez que os casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos registros de candidato, e não contempla todas as hipóteses possíveis.

É imprescindível a leitura da íntegra das decisões.

CARGO/ FUNÇÃO OCUPADA

Advogado – convênio OAB – assistência judiciária

Advogado Geral da União

Assessor de Câmara de Vereador/ Assembleia Legislativa

Assistente Social

Atores, jogadores de futebol, árbitros (Profissionais com atividades divulgadas na mídia)

Auditor Fiscal (Servidor Público ou Assemelhado)

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas - funcionário

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas - presidente, diretor e superintendente

Autoridades policiais, civis e militares

Cargo em Comissão (Servidor Público ou Assemelhado)

Cargos relativos à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições de melhoria (Servidor Público ou Assemelhado)

Cartório Extrajudicial  - serventuário

Cartório Extrajudicial - titular

Chefe de Missão Diplomática

Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

Chefe do Executivo candidato a cargo diverso

Chefe do Executivo candidato à reeleição

Chefe do Órgão de Assessoramento de Informações da Presidência da República

Chefe dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal

Chefe dos Órgãos de Assessoramento Direto, Civil e Militar, da Presidência da República

Comandante do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea

Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica

Concessionária ou prestadora de serviço público - cargos de direção, administração ou representação

Conselho Administrativo ou Fiscal de Sociedade de Economia Mista Municipal - membro

Conselho de Agências de Regulação - membro

Conselho de Classe - cargo ou função de direção, administração ou representação  ( ex. CREA, CRECI, CRM, etc.).

Conselho Deliberativo de Fundo de Previdência Municipal - Cargo ou função de direção, administração ou representação

Conselhos instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Conselhos Municipais

Cônsul Honorário de País Estrangeiro

Defensor Público

Delegado de Polícia

Delegado Federal de Ministério

Diretor e Vice Diretor de Escola Pública

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

Entidade civil sem fins lucrativos - dirigente - Não mantida pelo Poder Público

Estagiário

Interventor Municipal

Jornalista (Profissional com atividades divulgadas na mídia)

Juiz de Paz

Magistrado

Médico – dirigente de entidade privada (recebimento sem exclusividade de recursos públicos)

Médico credenciado pelo SUS, no exercício particular de medicina

Médico credenciado pelo SUS, vinculado ao programa Mais Médicos

Militar (incluido policial e bombeiro) - sem função de comando

Ministério Público

Órgãos Estaduais ou Sociedades de Assistência aos Municípios - dirigente

Parlamentar - titular de cargo legislativo

Policial Civil

Policial Rodoviário/ Patrulheiro

Presidente de Câmara de Vereadores e de Assembléia Legislativa que não tenha substituído o Prefeito/ Governador nos seis meses anteriores ao pleito

Presidente de Partido Político

Professor - Regime CLT, ACT ou Temporário

Professor de escola pública

Profissionais liberais que prestam serviços ao município sem vínculo empregatício

Proprietários de emissoras radiofônicas

Radialista, apresentadores de programas e/ou participantes costumeiros de programas de rádio ou televisão (Profissional com atividades divulgadas na mídia)

Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional

Secretário-Geral, Secretário-Executivo, Secretário Nacional, Secretário Federal dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes

Secretários da Administração Municipal ou membros de órgãos congêneres

Secretários de Estado

Servidor Público, estatutário ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta

Sindicato / Entidade Representativa de Classe - funcionário

Sindicato/ Entidade Representativa de Classe - presidente ou dirigente

Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal - membro

Vice-Governador ou Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito

• Material atualizado até março de 2024.

VIDE PDF COMPLETO DA TABELA EM ORDEM ALFABÉTICA DE CARGO/FUNÇÃO