Ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos que tem por finalidade o registro, armazenamento, tramitação, assinatura e consulta por meio eletrônico.

O SEI para Usuário Externo permite a uma pessoa física (representante ou não de pessoa jurídica) previamente cadastrada, por meio da Internet:

1. Visualizar documentos ou processos de seu interesse mediante autorização prévia.
2. Acompanhar o trâmite de processos.
3. Assinar eletronicamente contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o TRE-SP.
4. Baixar todo ou parte dos documentos de um processo.
5. Apresentar petições e/ou documentos relativos a processos administrativos em trâmite em qualquer instância da Justiça Eleitoral paulista. (NOVIDADE)
6. Receber comunicações, notificações e intimações referentes a processos administrativos em que figure como parte ou interessado. (NOVIDADE)

Atenção : A realização do cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o Processo Eletrônico (Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015), admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme previsto na Portaria 170/2019 e na Instrução Normativa 01/2019 deste Regional.

Modelo do Termo de Concordância e Veracidade

Leia o Guia do Usuário Externo .

O SEI não se destina a substituir os Canais de Comunicação do Cidadão com o TRE-SP, disponíveis no link http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/carta-de-servicos-1/canais-de-comunicacao .