Direitos da Pessoa Idosa

Resolução CNJ 520/2023 Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades
Lei 10.741/2003 Estatuto da Pessoa Idosa

Portaria TRE-SP 144/2024 - Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas do Poder Judiciário, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP).

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