Nesta segunda-feira (8), o TRE-SP promoveu o Seminário Ações Penais na Justiça Eleitoral e o Combate à Corrupção. No evento, quatro painéis foram discutidos: Processo Penal Eleitoral e Crimes Conexos, que contou com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes como palestrante e com o presidente do TRE-SP, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, como coordenador e debatedor; Compliance e Financiamento Eleitoral; Crimes Eleitorais e Aspectos Penais e, por fim, Processos Criminais Eleitorais e Combate à Corrupção: Questões Práticas.

Nos debates, ficou clara a posição do Ministro Alexandre de Moraes na defesa da competência da Justiça Eleitoral para os crimes relacionados ao chamado “caixa dois” que, segundo ele, segue antiga jurisprudência do Judiciário. “Há 30 anos o Supremo já havia se pronunciado nesse sentido”, afirmou o Ministro. Para ele, a alegação de falta de estrutura da Justiça Eleitoral também não é suficiente para os questionamentos sobre o assunto, pois isso deverá ser ajustado de acordo com o surgimento das demandas.

O presidente do Tribunal, des. Cauduro Padin, enalteceu a presença do Ministro. Sobre a recente decisão quanto à competência da Justiça Eleitoral nos crimes de corrupção, lembrou que “no Supremo, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu um dos votos que levou à formação do entendimento da maioria”. O desembargador também defendeu a capacidade de a Justiça Eleitoral enfrentar os casos de corrupção conexos ao processo eleitoral, alegando que essa Justiça especializada sempre assumiu múltiplas funções.

Compliance e Financiamento Eleitoral

O segundo painel teve como palestrante um dos maiores especialistas em Direito Eleitoral do país, o ex-Ministro da Justiça Torquato Jardim, que foi membro do Tribunal Superior Eleitoral no período de 1988 a 1996.

O ex-Ministro fez questionamentos sobre a aplicação do conceito de compliance no âmbito dos partidos políticos. O especialista definiu compliance como “cumprimento da ordem normativa”. Ressaltou a dificuldade em se comparar a atuação dos partidos políticos com a de empresas e alegou que a atuação das agremiações é toda pautada por leis.

Crimes eleitorais e os aspectos penais

No terceiro painel do dia, o procurador Regional Eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, destacou que “faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que se esses crimes vierem para a Justiça Eleitoral recebam o tratamento adequado, o devido processo legal com o tempo exigido no processo”.   

Na sequência, o diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e procurador de Justiça Antônio Carlos da Ponte demonstrou preocupação com a decisão do Supremo, ao afirmar que a maior parte dos crimes previstos no Código Eleitoral são crimes de menor potencial ofensivo, além de não haver com clareza na lei qual o procedimento deve ser adotado em matérias de crimes eleitorais. Considerou o momento importante para refletir sobre a necessidade ou não de alteração da nossa legislação em matéria eleitoral.

O advogado especialista em Direito Eleitoral e coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP Fernando Neisser abordou aspectos legais sobre o crime de caixa 2 e falsidade ideológica eleitoral.

Processos criminais e combate à corrupção: questões práticas

O quarto e último painel teve início com a exposição do procurador Regional Eleitoral substituto, Pedro Barbosa Pereira Neto, com a afirmação de que "a Justiça Eleitoral já provou para a democracia brasileira que caminha bem".

Walter Godoy dos Santos Júnior, juiz de direito, fomentou o debate apresentando questões práticas sobre o tema debatido no seminário no período em que atuou como juiz instrutor do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski.

Finalizando o último painel, o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, des. Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, afirmou que o combate à corrupção deve ser feito sempre de uma forma plural, com um lado pedagógico em que se tenta incrementar a consciência social e política da sociedade e um lado formal, em que as instituições públicas atuam buscando implementar a legitimidade do pleito.

O presidente do Tribunal, des. Cauduro Padin, encerrou o seminário destacando que a Justiça Eleitoral continuará com o conceito que sempre teve, de uma Justiça efetiva, célere, presente, que garante a legitimidade, a lisura e a igualdade no pleito, enfim, garante a democracia.

O evento foi uma realização da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), do TRE-SP, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura (EPM).