Regras do horário eleitoral gratuito - Horários de veiculação e divisão do tempo da propaganda no rádio e na TV

SERT - Sistema de Cadastro de Emissoras de Rádio e Televisão e Veículos de Comunicação Social - Para uso no estado de São Paulo

NORMATIVO - Implementação do sistema

• Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria  do TRE-SP nº 2/2002, atualizado pelo 1/2024  
• MÓDULO PARA EMISSORAS E EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO que atuam no estado de SP
• MANUAL - Guia Rápido para Empresas
• Emissoras com outorga em outros estados, assim como veículos de comunicação com alcance nas demais unidades da federação devem dar cumprimento às determinações normativas junto aos Tribunais Regionais Eleitorais locais.

Dúvidas e Suporte

sert@tre-sp.jus.br

MÓDULO PARA AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS - em fase de implementação, com as adaptações para 2024.