Prestação de Contas - Eleições 2024
Destaques:
ATENÇÃO: Para efetivar a entrega de prestações de contas FINAL e RETIFICADORAS de Final referentes às Eleições 2024, as candidatas, os candidatos e os partidos políticos (após enviar a prestação de contas pelo SPCE) devem gerar a mídia (arquivo.zip) pelo Sistema de Prestação Contas Eleitorais (SPCE-Cadastro) e a encaminhar preferencialmente pelo novo Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica da Justiça Eleitoral - SIEME do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lançado no dia 30/8/2024, acessível pelo seguinte link:
A prestação de contas final ou retificadora final só será considerada entregue após o envio e validação dessa mídia pelo sistema.
Foi elaborado um guia rápido de como enviar a mídia pelo SIEME:
Guia Rápido de Entrega de PCEs e Envio de Mídias Eletrônicas - Eleições 2024.pdf
As datas de entrega das Prestações de Contas Finais são:
1º Turno: De 07/10 até 05/11/2024 (prazo entrega da PC Final 1º turno);
2º Turno: De 28/10 até 16/11/2024 (prazo entrega da PC Final 2º turno).
Legislação e Normas:
Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.
Resolução TSE nº 23.607/2019: (atualizada pela Resolução TSE nº 23.731/2024): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 2024: divulgação dos critérios de distribuição e dos montantes distribuídos aos partidos políticos, referentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Limites de gastos de campanha: os limites foram fixados e publicados pela Portaria TSE nº 593/2024. Acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Limite de contração de pessoal: limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, nos termos do art. 100-A, da Lei nº 9.504/1997, regulamentados pelo art. 41 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Os limites para contratação de pessoal foram fixados e divulgados pela pela Portaria TSE nº 594/2024. Acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Material de Apoio:
Registro CANDex: pontos importantes no registro do CANDEX que impactam na emissão de CNPJ e na abertura de conta bancária (RAC).
Correção Negativa CNPJ de Campanha: orientações acerca da negativa na emissão de CNPJ de candidatos.
Abertura de conta bancária de campanha de candidatos(as) RAC: orientações.
Abertura de conta bancária de campanha de partidos políticos RAC: orientações.
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro: orientações.
Guia prático de prestação de contas eleitorais
Financiamento Coletivo: Informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.
Perguntas e respostas: Esclareça dúvidas sobre prestações de contas eleitorais.
Manual de Prestação de Contas das Eleições 2024 (formato PDF) - (TSE)
Manual do sistema SPCE CADASTRO (formato PDF) - (TSE)
Instruções para preenchimento da GRU:Orientações para realizar recolhimentos ao erário.
Notas Fiscais Eletrônicas e Permissionários PF de Serviços Públicos (voltado somente às Prefeituras):
Listas de CNPJ de Candidatos e Partidos para Nota Fiscal Eletrônica (formato ZIP)
Relação de permissionários – Eleições 2024 (formato ZIP) (site do TSE)
Sistema FiscalizaJE 2024: sistema de Validação e Envio dos arquivos de NFe e Permissionários.
Leiaute de informações de notas fiscais eletrônicas (formato PDF)
Leiaute de informações de pessoas físicas permissionárias de serviço público (formato PDF)
Vídeo Permissão Pública: vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Permissionários de Serviços Públicos Pessoas Físicas (voltado às Prefeituras)
Vídeo Notas Fiscais Eletrônicas (NFe): Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Notas Fiscais Eletrônicas (voltado às Prefeituras).
Sistemas:
CNPJ de campanha: consulte o andamento da solicitação de emissão de CNPJ de campanha para candidatos(as) e partidos políticos, bem como a lista completa de CNPJs atribuídos.
RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária): emissão do RAC de candidatos(as) e partidos políticos e autenticação do requerimento.
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro: sistema utilizado para a elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos(as) e de partidos políticos.
Informações Durante a Campanha (IDC): sistema destinado a obter informações durante a campanha sobre doações efetuadas e gastos eleitorais contratados por candidatos e partidos políticos. (site TSE)
Consulta Pública aos Documentos Comprobatórios das Prestações de Contas: consulte os documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das direções partidárias referentes às eleições 2024.
Contatos:
Importante: a Justiça Eleitoral não presta consultoria jurídica para interpretação da norma, ou contábil, de como efetivar um lançamento. Dessa forma, os candidatos e partidos devem procurar orientações contábeis e jurídicas com profissionais especializados para dúvidas dessa natureza, ou consultar os materiais de apoio e cursos deste site e do site do TSE.
Tabela com e-mails das Zonas Eleitorais
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