Legislação e Normas:

Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.

Resolução TSE nº 23.607/2019: (atualizada pela Resolução TSE nº 23.731/2024): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 2024: divulgação dos critérios de distribuição e dos montantes distribuídos aos partidos políticos, referentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

Limites de gastos de campanha: os limites foram fixados e publicados pela Portaria TSE nº 593/2024. Acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição. 

Limite de contração de pessoal: limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, nos termos do art. 100-A, da Lei nº 9.504/1997, regulamentados pelo art. 41 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Os limites para contratação de pessoal foram fixados e divulgados pela pela Portaria TSE nº 594/2024. Acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.

Material de Apoio:

Registro CANDex: pontos importantes no registro do CANDEX que impactam na emissão de CNPJ e na abertura de conta bancária (RAC).

Correção Negativa CNPJ de Campanha: orientações acerca da negativa na emissão de CNPJ de candidatos.

Abertura de conta bancária de campanha de candidatos(as) RAC: orientações.

Abertura de conta bancária de campanha de partidos políticos RAC: orientações.

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro: orientações.

Guia prático de prestação de contas eleitorais

Financiamento Coletivo: Informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.

Notas Fiscais Eletrônicas e Permissionários PF de Serviços Públicos (voltado somente às Prefeituras):

Listas de CNPJ de Candidatos e Partidos para Nota Fiscal Eletrônica (Ainda não disponível)

Relação de permissionários – Eleições 2024 (formato ZIP) (site do TSE)

Sistema FiscalizaJE 2024: sistema de Validação e  Envio dos arquivos de NFe e Permissionários.

Leiaute de informações de notas fiscais eletrônicas (formato PDF) 

Leiaute de informações de pessoas físicas permissionárias de serviço público (formato PDF) 

Vídeo Permissão Pública: vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Permissionários de Serviços Públicos Pessoas Físicas (voltado às Prefeituras) 

Vídeo Notas Fiscais Eletrônicas (NFe): Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Notas Fiscais Eletrônicas (voltado às Prefeituras).

Sistemas:

CNPJ de campanha: consulte o andamento da solicitação de emissão de CNPJ de campanha para candidatos(as) e partidos políticos, bem como a lista completa de CNPJs atribuídos.

RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária): emissão do RAC de candidatos(as) e partidos políticos e autenticação do requerimento.

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro: sistema utilizado para a elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos(as) e de partidos políticos.

Contatos: 

Importante: a Justiça Eleitoral não presta consultoria jurídica para interpretação da norma, ou contábil, de como efetivar um lançamento. Dessa forma, os candidatos e partidos devem procurar orientações contábeis e jurídicas com profissionais especializados para dúvidas dessa natureza, ou consultar os materiais de apoio e cursos deste site e do site do TSE.

Tabela com e-mails das Zonas Eleitorais