Prestação de Contas - Eleições 2024
Destaques:
1) ATENÇÃO: Mensagens fraudulentas sobre baixa de CNPJ de candidatos(as).
A Justiça Eleitoral informa que são fraudulentas as mensagens enviadas por email, WhatsApp etc., por meio das quais se solicita aos(às) candidatos(as) nas Eleições de 2024 qualquer tipo de pagamento ou outra ação para que seja dada baixa nos CNPJs de campanha, pois eles já foram baixados automaticamente na Receita Federal do Brasil – RFB em 31 de dezembro desse mesmo ano. Consulte a baixa de seu CNPJ de campanha.
2) Para efetivar a entrega de prestações de contas FINAL e RETIFICADORAS de Final referentes às Eleições 2024, as candidatas, os candidatos e os partidos políticos (após enviar a prestação de contas pelo SPCE) devem gerar a mídia (arquivo.zip) pelo Sistema de Prestação Contas Eleitorais (SPCE-Cadastro) e a encaminhar preferencialmente pelo novo Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica da Justiça Eleitoral - SIEME do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lançado no dia 30/8/2024, acessível pelo seguinte link:
A prestação de contas final ou retificadora final só será considerada entregue após o envio e validação dessa mídia pelo sistema.
Foi elaborado um guia rápido de como enviar a mídia pelo SIEME:
Guia Rápido de Entrega de PCEs e Envio de Mídias Eletrônicas - Eleições 2024.pdf
Legislação e Normas:
Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.
Resolução TSE nº 23.607/2019: (atualizada pela Resolução TSE nº 23.731/2024): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 2024: divulgação dos critérios de distribuição e dos montantes distribuídos aos partidos políticos, referentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Limites de gastos de campanha: os limites foram fixados e publicados pela Portaria TSE nº 593/2024. Acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Limite de contração de pessoal: limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, nos termos do art. 100-A, da Lei nº 9.504/1997, regulamentados pelo art. 41 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Os limites para contratação de pessoal foram fixados e divulgados pela pela Portaria TSE nº 594/2024. Acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Material de Apoio:
Registro CANDex: pontos importantes no registro do CANDEX que impactam na emissão de CNPJ e na abertura de conta bancária (RAC).
Correção Negativa CNPJ de Campanha: orientações acerca da negativa na emissão de CNPJ de candidatos.
Abertura de conta bancária de campanha de candidatos(as) RAC: orientações.
Abertura de conta bancária de campanha de partidos políticos RAC: orientações.
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro: orientações.
Guia prático de prestação de contas eleitorais
Financiamento Coletivo: Informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.
Perguntas e respostas: Esclareça dúvidas sobre prestações de contas eleitorais.
Manual de Prestação de Contas das Eleições 2024 (formato PDF) - (TSE)
Manual do sistema SPCE CADASTRO (formato PDF) - (TSE)
Instruções para preenchimento da GRU:Orientações para realizar recolhimentos ao erário.
Notas Fiscais Eletrônicas e Permissionários PF de Serviços Públicos (voltado somente às Prefeituras):
Listas de CNPJ de Candidatos e Partidos para Nota Fiscal Eletrônica (formato ZIP)
Relação de permissionários – Eleições 2024 (formato ZIP) (site do TSE)
Sistema FiscalizaJE 2024: sistema de Validação e Envio dos arquivos de NFe e Permissionários.
Leiaute de informações de notas fiscais eletrônicas (formato PDF)
Leiaute de informações de pessoas físicas permissionárias de serviço público (formato PDF)
Vídeo Permissão Pública: vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Permissionários de Serviços Públicos Pessoas Físicas (voltado às Prefeituras)
Vídeo Notas Fiscais Eletrônicas (NFe): Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Notas Fiscais Eletrônicas (voltado às Prefeituras).
Sistemas:
CNPJ de campanha: consulte o andamento da solicitação de emissão de CNPJ de campanha para candidatos(as) e partidos políticos, bem como a lista completa de CNPJs atribuídos.
RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária): emissão do RAC de candidatos(as) e partidos políticos e autenticação do requerimento.
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro: sistema utilizado para a elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos(as) e de partidos políticos.
Informações Durante a Campanha (IDC): sistema destinado a obter informações durante a campanha sobre doações efetuadas e gastos eleitorais contratados por candidatos e partidos políticos. (site TSE)
Consulta Pública aos Documentos Comprobatórios das Prestações de Contas: consulte os documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das direções partidárias referentes às eleições 2024.
Contatos:
Importante: a Justiça Eleitoral não presta consultoria jurídica para interpretação da norma, ou contábil, de como efetivar um lançamento. Dessa forma, os candidatos e partidos devem procurar orientações contábeis e jurídicas com profissionais especializados para dúvidas dessa natureza, ou consultar os materiais de apoio e cursos deste site e do site do TSE.
Tabela com e-mails das Zonas Eleitorais
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