O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realizou nesta quinta-feira (24) o painel “A violência contra a mulher pelo olhar do sistema de Justiça”, no plenário da Corte paulista. O evento, organizado pela Coordenadoria Executiva da Ouvidoria (Couvex), foi apresentado pela juíza Maria Domitila Prado Manssur, ouvidora substituta e ouvidora da mulher do TRE-SP.

Na abertura, a magistrada falou sobre a importância do tema e a discussão de formas de combate à violência contra a mulher. "O objetivo do evento é diminuir a situação de risco para que possamos enfrentar a violência, da qual todas nós, indistintamente, podemos ser vítimas, como a violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial e institucional", relatou. 

A magistrada destacou também os recentes casos de violência e de feminicídio no país, salientando a urgência em debater a igualdade de gênero. "É um dos maiores desafios da nossa sociedade. Não é um problema próprio do Brasil, é mundial. É fundamental o esforço coletivo para erradicar a violência de gênero, promovendo a igualdade de direitos, a dignidade e a segurança para todas as mulheres. Acredito que o primeiro passo é não negar, é acreditar e afirmar dentro da nossa própria casa que a violência pode existir entre nós", afirmou. 

Programa Proteja

O painel contou também com a participação de Alexandre Maezuka, psiquiatra e coordenador de Atenção à Saúde (Coas) do Tribunal. O médico abordou o programa Proteja do TRE-SP, gerido pela Comissão de Enfrentamento à Violência Doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

"A proposta do Proteja é fazer uma escuta ativa, um acolhimento visando a segurança daquela pessoa que nos procura. Medidas preventivas têm que estar também abarcadas. O Tribunal tem que dar uma salvaguarda para essa pessoa em situação de vulnerabilidade. O papel da Coas, bem como da comissão, sempre é de não julgamento", completou. 

Presidida pela juíza Maria Domitila Prado Manssur, a comissão é responsável por acolher magistradas e servidoras (efetivas, requisitadas, terceirizadas e estagiárias) vítimas de violência doméstica e familiar, prestando orientações e sugerindo eventuais encaminhamentos apropriados. 

As denúncias podem ser feitas pelos canais de atendimento da Ouvidoria da Mulher, disponíveis no site do TRE-SP. Por lá, é possível acessar o formulário eletrônico para denúncias. Os relatos também podem ser enviados pelo e-mail ouvidoria@tre-sp.jus.br, além do atendimento presencial, na Sede I do Tribunal, Prédio Brigadeiro, 6º andar, sala 609.

Enfrentamento à violência 

O evento seguiu com os apontamentos da delegada Cristine Nascimento Guedes Costa, titular da Primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Paulo. Criada há 40 anos, a delegacia foi a primeira unidade do gênero no Brasil, e está inserida no complexo Casa da Mulher Brasileira (CMB), no bairro do Cambuci, na capital. A delegada falou sobre as medidas de segurança pública do estado para o enfrentamento da violência contra a mulher.

"As delegacias da mulher são muito importantes no combate à violência doméstica. Fortalecer e aumentar o número de unidades é algo essencial, assim como o investimento no atendimento remoto on-line por meio das delegacias de defesa da mulher (DDMs) on-line e de ferramentas como o aplicativo SP Mulher Segura (disponível para Android e IOS) e o registro do Boletim de Ocorrência Eletrônico (BOe)". 

Violências contra a mulher

Na sequência, a promotora de justiça Juliana Gentil Tocunduva, que também atua no complexo da CMB na promotoria de justiça de enfrentamento à violência doméstica e familiar da capital, enumerou os diversos tipos de violência a que as mulheres estão sujeitas e que podem levar a um feminicídio.

"A violência física é a que deixa marca, mas a violência psicológica é a que vai permear todos os tipos de violência e que vai acompanhar a mulher durante um relacionamento abusivo. Temos ainda a violência sexual. É importante frisar que a relação sexual deve ser consentida a qualquer tempo, inclusive dentro e durante uma relação íntima de afeto. Temos também a violência patrimonial, como a apropriação do salário da vítima, e a violência virtual, com a criação de páginas para macular o nome da vítima", enumerou. 

Desigualdade no âmbito judicial

Outra convidada do painel, a juíza Gina Fonseca Corrêa, coordenadora da área de violência doméstica, familiar e de gênero da Escola Paulista de Magistratura (EPM), enfatizou a desigualdade estrutural entre homens e mulheres no âmbito judicial. 

“Em uma audiência de violência sexual, até hoje se pergunta com que roupa a mulher estava, até hoje a mulher escuta: ‘você tem certeza que foi estuprada?’. Só se fala da vulgaridade da mulher, quem pode ser vulgar é a mulher, o homem não. Essa é a caixinha dos costumes na qual ainda se coloca a mulher”, apontou. 

Interlocução do sistema de Justiça

No painel, a desembargadora Flora Maria Nessi Tossi Silva abordou a atuação da Comesp (Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do estado de São Paulo), citando os projetos desenvolvidos pela unidade que coordena, e falou sobre a importância da união do sistema de Justiça em torno do tema da violência doméstica. 

“A violência doméstica ou familiar é um problema que precisa ser solucionado por todos que atuam no sistema de justiça, é algo que demanda a interlocução entre todos os atores do sistema: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e Guarda Civil Metropolitana”, enfatizou.  

Por fim, a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, que também já coordenou a Comesp, destacou a importância do papel conjunto do sistema de Justiça e dos cursos de aperfeiçoamento em violência doméstica. 

"Quando coordenei a Comesp, fizemos, por exemplo, palestras com coronéis da Polícia Militar. Os policiais militares são, muitas vezes, as primeiras pessoas a terem contato com as vítimas de violência doméstica. Assim, eles devem se atentar para o melhor modo de acolhê-las com a paciência da escuta". 

A procuradora regional eleitoral substituta, Adriana Scordamaglia, falou sobre sua experiência no combate à violência contra a mulher: “Nessa minha trajetória de 28 anos de Ministério Público Federal, primeiro trabalhei no combate ao tráfico de pessoas e trabalho escravo e vi muita mulher que sofreu abuso, tanto sexual, como psicológico. E elas não achavam que estavam sofrendo qualquer tipo de violência, porque só tinham aquela visão”. E finalizou: “O que queremos é respeito e igualdade”.

O evento também contou com a presença do vice-presidente e corregedor do TRE-SP, des. Encinas Manfré, da juíza assessora da Presidência do TRE-SP, Fernanda Colombini, do membro da Corte, juiz Rogério Cury, do diretor-geral do tribunal, Claucio Corrêa, entre outras autoridades.

Pesquisa do CNJ

Atento ao tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer ouvir magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário sobre o grau de conhecimento a respeito dos meios de apoio institucional que seus respectivos órgãos oferecem em casos de violência doméstica e familiar. O formulário pode ser respondido até 29 de abril, leva menos de cinco minutos e não há identificação pessoal — os dados são tratados de forma sigilosa.

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